Autorias (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 24 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |