CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Art. 247. À Comissão de Finanças e Orçamento compete o estudo e apreciação de
matérias que se relacionem com:
I – Plano Plurianual;
II – Diretrizes Orçamentárias;
III – Orçamento Anual;
IV – Planejamento e Gestão Financeira em geral;
V – Relatórios Fiscais;
VI – Prestação e Tomada de Contas;
VII – Parecer Prévio sobre as contas prestadas por autoridades públicas
municipais nos casos previstos em lei;
VIII – Projetos de Lei de iniciativa da Câmara que fixa a remuneração dos agentes
políticos municipais;
IX – Assuntos tributários em geral;
X – Preços, tarifas e rendas municipais;
XI – Audiências públicas sobre matérias de sua competência.