CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Art. 248. À Comissão de Justiça e Redação compete a apreciação de matérias
atinentes a Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade de todas as proposições
submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, especialmente:
I - Concessão de privilégios e exploração de serviços públicos;
II - Aquisição de bens, aceitação de doações, heranças e legados e sua aplicação;
III - Criação, extinção e alteração de serviços da administração pública;
IV - Aplicação da legislação sobre servidores públicos;
V - Desapropriações, permutas, alterações e aquisição de bens;
VI - Comércio, indústria e agricultura;
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VII - Redigir em definitivo os projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo
aprovados pela Câmara, podendo, se necessário, introduzir modificações
sintáticas, desde que não alterem o sentido da proposição aprovada.