COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 249. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos apreciar e emitir parecer
sobre matérias relacionadas a:
I – Obras e serviços públicos em geral;
II – Urbanismo;
III – Comunicações;
IV – Serviços industrializados;
V – Engenharia;
VI – Aferição de pesos e medidas;
VII – Turismo;
VIII – Abastecimento em geral, especialmente:
a) feiras, açougues, mercados e matadouros;
b) água e energia;
c) centrais de abastecimento.
IX – Posturas municipais;
X – Trânsito, transporte coletivo e circulação de veículos em geral;
XI – Exercício do poder de polícia, nos casos definidos em lei; XII – Plano diretor;
XIII – Audiências públicas sobre matérias de sua competência; XIV
– Distrito industrial e polos de desenvolvimento.