CSAS - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 251. À Comissão de Saúde e Assistência Social compete apreciar e emitir parecer
de matérias relacionadas com:
I – Formulação e implementação da política municipal de saúde, observando o
Sistema Único de Saúde e em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Comportamento dos indicadores de saúde do município, na perspectiva da elevação
da qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população;
III – Aplicação dos recursos destinados à saúde;
IV– Formulação e implementação de políticas de assistência social em articulação
com o Conselho Municipal de Assistência Social;
V – Política sanitária municipal.