Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 21 de 2024 em 9ª Sessão ordinária do 2° período de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão ordinária do 2° período de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 21 de 2024
Parecer nº 21 da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n⁰ 15 de autoria do Poder Executivo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 21 de 2024 | Apresentação/Leitura | 02/12/2024
Observação