Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 22 de 2024 em 11ª Sessão ordinária do 2° período de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão ordinária do 2° período de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 22 de 2024
Parecer n° 22 da comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 16 de autoria do Poder Executivo
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 22 de 2024 | Parecer para leitura em plenário | 12/12/2024
Observação